(Passo 3 OCDE Guidelines | UNGPs 13, 17 e 19 e Passo 4 | UNGPs 17 e 20)
Direitos Humanos
Os fornecedores de produtos de Marca Própria e de perecíveis são auditados tanto no processo de seleção como regularmente, com o objetivo de acompanhar a gestão e controlo dos processos produtivos, nomeadamente quanto aos sistemas de qualidade e de segurança alimentar implementados. As auditorias são levadas a cabo por equipas internas e contam com o auxílio de entidades externas independentes. Compreendem áreas como a qualidade e segurança alimentar, a gestão de aspetos ambientais e laborais, entre outros.
As auditorias sociais, realizadas por uma entidade externa e independente, visam, por sua vez, monitorizar e assegurar o cumprimento da legislação nacional e internacional, assim como promover a aplicação das boas práticas partilhadas pela Sustainable Supply Chain Initiative do The Consumer Goods Forum. Procuram igualmente assegurar o cumprimento da Resolução e dos Princípios Prioritários1, em vigor desde 2015, da Human Rights – Working to End Forced Labour Coalition, também do CGF.
Estas auditorias sociais englobam mais de 120 critérios de avaliação, sendo alguns de carácter “tolerância zero” nos âmbitos da erradicação do trabalho forçado e infantil, da preparação para emergências, saúde e segurança, e, do combate à corrupção, entre outros.
As auditorias são precedidas de formação e culminam com uma classificação, após verificação in loco das infraestruturas e realização de entrevistas a trabalhadores. Se necessário, é desenvolvido um plano de ações corretivas com um prazo limite de implementação estipulado conforme a gravidade. Estas auditorias aplicam-se a três tipos de atividades para o sector agroalimentar: produção primária, operações no mar e indústria de transformação.
Para mais informação sobre as auditorias que conduzimos junto dos nossos fornecedores, ver “Seleção e acompanhamento de fornecedores”.
Como complemento às iniciativas desenvolvidas com os nossos fornecedores, incentivamos a adoção de certificações de sustentabilidade. Estes sistemas seguem referenciais que consideram requisitos ambientais e/ou sociais verificados por entidades externas e podem ser aplicados a um ou mais ingredientes, ao produto em si e/ou à sua embalagem. A sua adoção assegura a implementação de boas práticas ambientais na cadeia de valor – podendo de garante que não houve, no fabrico de produtos, desflorestação ou conversão de ecossistemas de Alto Valor de Conservação, que os processos de produção para a mitigação da poluição são best in class, e/ou que os princípios de direitos humanos são respeitados (inexistência de trabalho infantil ou trabalho forçado, o pagamento justo ao produtor, entre outros exemplos). A presença de simbologia própria em produtos e noutros meios de comunicação facilita ainda a divulgação destes atributos aos consumidores, sensibilizando-os para escolhas mais conscientes.
A informação sobre produtos com certificação de sustentabilidade pode ser consultada em “Consumidores e utilizadores finais”.
Internamente, como forma de prevenir e mitigar riscos de violação de direitos laborais em Portugal, asseguramos a realização frequente de auditorias operacionais de recursos humanos aos horários de trabalho, aos períodos de descanso e férias, aos exames médicos, às condições dos locais de trabalho, entre outros critérios, cuja conformidade e controlo visam a promoção da dignidade dos postos de trabalho e o bem-estar dos colaboradores. No caso de serem identificadas não-conformidades, é definido um plano de correção, cujas ações são acompanhadas de forma próxima pela equipa de recursos humanos, e é antecipada a auditoria seguinte para confirmar a implementação do plano. As equipas da Ara monitorizam ainda um mapa de criticidade que permite controlar indicadores prioritários de direitos laborais e acionar auditorias às lojas com risco identificado.
Prevenção e combate à corrupção
Aquando da admissão de colaboradores e por forma a informar sobre os valores e princípios éticos do Grupo, é dada formação presencial sobre o Código de Conduta e partilhamos e formalizamos a tomada de conhecimento do Código de Conduta e da Política Anticorrupção, garantindo comunicações regulares sobre estes temas.
Além disso, desenvolvemos um programa de formação em Política Anticorrupção em dois formatos de participação (e-learning e formação avançada para funções críticas), cujos conteúdos são periodicamente revistos para assegurar a sua atualidade. Em 2024, foram dadas 24.937 horas de formação sobre este tema (47,1% mais do que em 2023) e chegámos a 42.477 colaboradores através de campanhas de comunicação. Para além de formação geral sobre a política, em diferentes níveis de profundidade, foram lecionadas formações para públicos-alvo específicos, como as equipas de Recursos Humanos e de Qualidade e Segurança Alimentar, e em matérias específicas relacionadas com a prevenção de corrupção, como por exemplo Procedimentos de Dever de Diligência de Integridade. Na Colômbia, 6.151 colaboradores tiveram formação sobre o sistema de autocontrolo e gestão de risco na lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e foram ministradas formações sobre o Programa de Transparência e Ética Empresarial (PTEE), um normativo legal colombiano.
As entidades terceiras que se relacionam com as empresas do Grupo são alvo de ações de comunicação. Neste contexto, destaca-se a divulgação da Política Anticorrupção junto dos fornecedores, do Código de Conduta de Fornecedores e da Política de Compras Sustentáveis, publicados no site do Grupo e/ou incluídos nos contratos.
Além disso, verificamos periodicamente a eficácia e a correta implementação das nossas políticas, procedimentos e controlos internos através, por exemplo, de auditorias que incluem a análise da gestão dos riscos (entre os quais, riscos operacionais que podem estar associados a eventos de fraude e/ou corrupção), de forma a identificar eventuais não-conformidades e pontos de melhoria. Esta informação encontra-se detalhada em “Controlo Interno e Gestão de Riscos”.
Tributação e concorrência justa
O Grupo adota uma postura colaborativa com as autoridades fiscais dos países onde opera, tendo vindo a participar, por exemplo, em diversas iniciativas da Autoridade Tributária portuguesa em matéria de transparência fiscal e relação cooperativa.
Os riscos associados aos assuntos fiscais e legais, assim como às disputas com as Autoridades Fiscais e da Concorrência, são monitorizados de forma constante pela Equipa de Gestão e pela Comissão de Auditoria.
Relativamente à concorrência justa, o Grupo Jerónimo Martins apoia todas as ações que tendam a proibir a existência de atividades restritivas do livre comércio, práticas injustas ou abuso de posição negocial e acredita na concorrência forte e leal, cumprindo de forma escrupulosa as leis da concorrência dos mercados onde opera.
Sistemas de controlo interno e de gestão do risco
O sistema de controlo interno do Grupo é assegurado por um conjunto de áreas dedicadas à monitorização de processos críticos a nível central e operacional, envolvendo, nomeadamente, as seguintes entidades:
- Conselho de Administração;
- Comissão de Auditoria;
- Administrador-Delegado, coadjuvado pela Direção Executiva;
- Comité de Risco;
- Departamento de Auditoria Interna, que reporta hierarquicamente ao Presidente do Conselho de Administração e funcionalmente à Comissão de Auditoria;
- Direção de Estratégia e de Gestão de Risco;
- Gestor de Risco da Unidade de Negócio;
- Todos os colaboradores que tenham a seu cargo a execução e/ou controlo de um determinado processo ou atividade, dentro de uma unidade de negócio ou da estrutura corporativa, sendo responsáveis pela gestão dos riscos envolvidos nessas atividades.
O Departamento de Auditoria Interna avalia a qualidade e a eficácia dos sistemas de controlo interno no âmbito da gestão de riscos (operacionais e não operacionais) estabelecidos pelo Conselho de Administração, assegurando a sua conformidade com os procedimentos e políticas do Grupo e das suas unidades de negócio. Esta área tem também como missão promover o cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis às operações. Os processos de controlo interno são formalizados em políticas e procedimentos, conforme descrito no ponto 50. “Pessoas, Órgãos ou Comissões Responsáveis pela Auditoria Interna e/ou Pela Implementação de Sistemas de Controlo Interno” para ponto 55. “Principais Elementos dos Sistemas de Controlo Interno e de Gestão de Risco Implementados na Sociedade Relativamente ao Processo de Divulgação de Informação Financeira”.
1 Os Princípios Prioritários do CGF, disponíveis em aqui, consistem na defesa de temas considerados críticos em matéria de proteção dos direitos laborais nas cadeias de abastecimento globais: a liberdade de movimento (a capacidade dos trabalhadores circularem livremente, não devendo ser restringida pelo seu empregador através de abusos, ameaças e práticas como a retenção de documentos de identificação, e de bens pessoais); o carácter voluntário de um emprego (nenhum trabalhador deverá pagar por um emprego, devendo estar consciente dos termos e condições antecipadamente, e ser remunerado regularmente como acordado, estando proibidas relações contratuais baseadas em dívida ou em servidão); e o carácter de liberdade contratual (nenhum trabalhador deve encontrar-se numa situação de endividamento ou de coação através de taxas ou custos associados ao recrutamento e ao emprego, devendo ser pagos pelo empregador e não colocando nenhum encargo financeiro sobre um trabalhador).