Relatório e Contas 2024

48. Regras Aplicáveis à Alteração dos Estatutos da Sociedade (Art.º 29.º-H, n.º 1, al. h) CVM)

Não estão estatutariamente definidas quaisquer regras aplicáveis à alteração dos estatutos da Sociedade, pelo que a esta matéria se aplicam os termos definidos por Lei.

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